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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.002023-8/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : MARILEIA APARECIDA FORNITANI
ADVOGADO : Dinei Faversani
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DA CDA.
1. Embora alegue ter apresentado declaração de isento, há comprovação nos autos de que os valores em cobrança, a título de IRPF,
foram declarados pela própria contribuinte. 2. A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante
apresentação de provas inequívocas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.