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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.010172-2/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : ENIVALDO DA SILVA BENATTI e outros
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros
APELANTE : EUGENIA CAVASSIN WIERTEL
: GERALDO SANCHES
: GILBERTO LASS
: GUIOVAR GUINTER SCHERER
: SILVIO LUIZ GUIDUGLI
: TIMOTEO SCHERER
: URACI ROGERIO DE ANDRADE
: VALDEMIR ALBERTO DENUZZI
: WALDEMAR ERNESTO FUCHS
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A CAUSA
PRINCIPAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TERMO FINAL DO REAJUSTE. 28,86% NA BASE DE
CÁLCULO DOS 3,17%.
1. O Sindicato tem legitimidade ativa para a defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da CF/88).
2. O título judicial reconheceu o direito ao percentual de 3,17% a todos os substituídos, correspondentes a “todos os servidores
pertencente à(s) categoria(s) profissional(is) filiada(s) ao sindicato/autor, no âmbito de sua representação geográfica ou base
territorial”.
3. Havendo reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, o art. 10 da MP 2.225-45, limita o termo final da incidência dos
3,17% à data da reorganização ou reestruturação. Precedentes do STJ.
4. Reconhecido pela própria Administração o direito ao reajuste integral de 28,86% a todos os servidores públicos, civis e militares,
deve constar na base de cálculo para o reajuste de 3,17%.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal, dar provimento à apelação da parte embargada e julgar
prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.