—————————————————————-
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.003979-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : CELSO RAVACHE VOGELSANGER e outro
ADVOGADO : Carlos Adauto Virmond Vieira e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. LOCALIZAÇÃO. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR.
A cobrança de tas de ocupação e consectários é descabida quando as terras em discussão são de propriedade particular, em
decorrência de desafetação ocorrida, como no caso, por força do disposto na Lei Imperial nº 166, de 29/9/1840 que transformou
terras públicas, sem qualquer restrição, em patrimônio privado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.