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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.001037-5/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : FATIMA CRISTINA REHLING DE MELO
ADVOGADO : Tereza Dutra Moreira da Silva e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : RONALDO BICHET BRUM
ADVOGADO : Gleci Faria Costa dos Santos e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade
de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento.
Não demonstrado o enlace matrimonial, impõe-se o indeferimento do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.