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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.000430-2/RS
RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : WALMOR DA CONCEICAO
ADVOGADO : Nestor Luiz Scherer e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. REVISÃO DE RMI MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO/94. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
1. Remessa oficial tida por interposta.
2. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999,
resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998,
observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,
aceitando-se qualquer meio de prova (eto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria
profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de
então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
4. Tendo o autor logrado comprovar que ficava exposto a ruído acima dos limites de tolerância, bem como estava sujeito à
periculosidade pelo armazenamento, no almorifado, de inflamáveis líquidos, como tintas, colas e solventes, é de ser reconhecido o
tempo de serviço especial, o que lhe assegura o direito à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
Entretanto, os efeitos de tal revisão, no caso, dar-se-ão tão-somente a partir do momento em que o autor requereu
administrativamente o reconhecimento da especialidade, como decidiu o julgador singular, ante a ausência de recurso por parte do
autor.
5. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do
IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4.
6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação da revisão do benefício, a ser efetivada em 45 dias,
nos termos do art. 461 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão
no tocante à implantação da revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.