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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027764-8/SC
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
AGRAVANTE : FACCIN E FACCIN LTDA/
ADVOGADO : Luis Henrique Pille
AGRAVADO :
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA – CORE/SC
ADVOGADO : Eduardo Roberto Vieira
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES
QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A eção de pré-eutividade é o meio apropriado para flagrantes nulidades e para as questões de ordem pública que podem ser
conhecidas de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2008.