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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.033520-6/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : TIM SUL S/A
ADVOGADO : Roberto Catalano Botelho Ferraz e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO.
1. A decisão agravada tão-somente interpretou a sentença proferida no writ, não tendo, portanto, o condão de violar o artigo 463 do
CPC (princípio da inalterabilidade da sentença).
2. Apenas os tributos efetivamente pagos espontaneamente (recolhidos via DARF) antes do início da atividade fiscal, em atenção à
literalidade do artigo 138 do CTN, conforme regra interpretativa do artigo 111 do CTN, exoneram o contribuinte do pagamento da
multa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.