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00007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº c5/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros
EMBARGADO : SUSANA DE ALMEIDA CUSTÓDIO
ADVOGADO : Emerson Souza Gomes e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO NEGADO. MORTE CAUSADA POR DOENÇA
PREEXISTENTE AO CONTRATO, OMITIDA PELO PROPONENTE. FALTA DE DESTAQUE DA CLÁUSULA
LIMITATIVA. RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA CEF.
A mera presunção de que o contratante, ao firma o contrato de seguro de vida já saberia que estava com a doença que o vitimou, não
justifica que a ré se exima da cobertura securitária.
Não é razoável opor ao contratante, que não redigiu o instrumento, tendo apenas o subscrito, as conseqüências maléficas da cláusula
que elui o pagamento, até porque a cláusula referida não é posta em destaque no instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.