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00007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.01.000237-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
EMBARGADO : LIGIA MARIA FONSECA BLANK e outros
ADVOGADO : Antonio Carlos Veiras Martins e outro
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20§4º DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA.
Os honorários advocatícios devem ser fios no percentual de 10% sobre a eução, em atendimento ao disposto no art. 20 §4º do
CPC, eto quando for elevado ou ínfimo o valor da causa, o que não é o caso dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.