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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.70.03.002093-3/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS
ADVOGADO : Sergio Renato Costa Filho
: Luiz Constantino Filipin e outro
: Horacio Monteschio
INTERESSADO : PAULO ROBERTO PORPIGLIO e outro
ADVOGADO : Wilson Luiz Darienzo Quinteiro e outros
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 9 / 1542
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Embargos que se acolhem em parte para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.