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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.006699-2/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : STEVIAFARMA INDL/ S/A
ADVOGADO : Paulo Roberto Monteiro do Prado
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria
manifestar-se. 2. Cabível a condenação em honorários advocatícios do devedor renunciante em face da adesão ao PAES. Precedentes
da 1º Seção desta Corte (EIAC nº 2001.04.01.049180-0/RS). 3. A lei n° 10.684/03 estabeleceu em valor percentual o quantitativo
dos honorários pelo desistente. 4. Sendo devidos os honorários advocatícios, não ultrapassarão o percentual de 1%.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.