—————————————————————-
00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.70.00.000734-4/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : JOSE CARLOS GALERANI e outros
ADVOGADO : Marcos Roberto Vrenna e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
1. As partes apareceram invertidas no cabeçalho do acórdão, devendo constar os eqüentes como apelantes e a UNIÃO FEDERAL
como apelada.
2. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão proferida pela
Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.