TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.001064-0/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.001064-0/PR

RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : TORRES POPENGA E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Kelly Cristina Ribeiro e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. OPÇÃO

PELO SIMPLES. LEI 9.317/96. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA.

1. O regramento para os optantes do SIMPLES encontra-se na Lei 9.317/96, que estabelece quais os tributos estão sujeitos ao

pagamento unificado e quais não estão incluídos na sistemática. 2. A tributo novo, posterior à edição daquela Lei, não pode ser

exigido dos optantes do SIMPLES sem que a lei de regência do sistema tenha sido modificada para incluí-lo no rol do pagamento

unificado ou para estabelecer sua incidência em separado.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.001064-0/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-08-001064-0-pr-relator-juiza-federal-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 15 mar. 2025