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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.001064-0/PR
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TORRES POPENGA E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Kelly Cristina Ribeiro e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. OPÇÃO
PELO SIMPLES. LEI 9.317/96. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA.
1. O regramento para os optantes do SIMPLES encontra-se na Lei 9.317/96, que estabelece quais os tributos estão sujeitos ao
pagamento unificado e quais não estão incluídos na sistemática. 2. A tributo novo, posterior à edição daquela Lei, não pode ser
exigido dos optantes do SIMPLES sem que a lei de regência do sistema tenha sido modificada para incluí-lo no rol do pagamento
unificado ou para estabelecer sua incidência em separado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.