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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.033326-6/RS
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA/
ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO REVOGADA –
LEI Nº 9.430/96 – CONSTITUCIONALIDADE.
Incidindo a COFINS sobre o faturamento (receita bruta), os dispositivos da Lei Complementar nº 70/91, que a instituiu, podem ser
alterados por lei ordinária. Conseqüentemente, o art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei
Complementar nº 70/91, não afrontou a Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2006.