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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.005307-4/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : LUCIA TUREK
ADVOGADO : Jonas Borges
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS.
1. Considerando que o processo administrativo não é elusividade do requerido e permanecendo este em suas dependências, tem o
requerente, que é parte diretamente interessada no processo, o direito de obter cópia integral deste e o requerido tem o dever de
fornecer as cópias quando solicitadas, independente do motivo. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário pressupõe
a disposição de documentos que os fundamentem pela Autarquia Previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.