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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.004361-5/SC
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : GABRIEL BRASIL e outros
ADVOGADO : Waldemar Nunes Justino
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
De acordo com o princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários daquele que não deu causa à propositura dos
embargos à eução, porquanto os cálculos dos eqüentes foram baseados em informações prestadas pela Contadoria Judicial,
apesar de equivocadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.