—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.007096-8/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : IND/ DE CALCADOS SOMMAVILLA LTDA/
ADVOGADO : Elisane Helena Scavazza
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. JUNTADA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC
1. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito, não há que se falar em
cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo à prestação jurisdicional, pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do
juiz e não das partes.
2. Preenchidas as condições necessárias para a inscrição em dívida ativa da embargante e não sendo demonstrado que a
obstaculização do ercício da ampla defesa por parte da eutada, não se pode cogitar da declaração da nulidade da CDA.
3. É legítima a cobrança cumulada da multa moratória (sanção pecuniária) com juros de mora (caráter indenizatório) conforme
Súmula do 209, do TFR, além da atualização monetária a incidir sobre o montante devido, vez que se trata de manutenção do valor
real da moeda.
4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar
qualquer afronta à Constituição Federal.
5. Consectários legais mantidos.
6. Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.