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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.000488-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : FRANCISCO FEIJO DA SILVA
ADVOGADO : Daniel Von Hohendorff e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : Carlos Augusto Peixoto Reis e outros
EMENTA
FGTS. JUSTA CAUSA. PERDA. JAM. REVERSÃO. ART. 7º DA LEI 5.107/66. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DA
DEMISSÃO.
Aplica-se ao caso o art. 7º da Lei nº 5.107/66, vigente à época da demissão por justa causa, não obstante reclamatória trabalhista
posterior, visando a reintegração do empregado e julgada improcedente, ter transitado em julgado na vigência da Lei 8.036/90.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.