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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.028999-1/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ENAER COM/ E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA/
ADVOGADO : Antonio Roberto Tavarnaro e outro
APELADO :
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – AEROPORTO
INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS (SC)
ADVOGADO : Fabio Luis de Araujo Rodrigues e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO dE CONCESSÃO DE USO RESCINDIDO. ESBULHO
CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO.
Evidenciado o esbulho, a reintegração de posse é medida que se impõe, sendo, ainda, cabível indenização pelo uso indevido após a
rescisão do contrato, no valor correspondente às parcelas de alugueres anteriormente avençadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.