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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.049828-8/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : BEST PRINTS ARTES GRAFICAS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Fabio Andre Haubrich e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE.
Descabida a condenação da embargante nos ônus sucumbenciais, porquanto restou compelida a opor embargos, única forma de
assegurar, dentro do prazo legal, sua defesa frente à eução, que seguia seu curso, a despeito do pedido de parcelamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.