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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.042921-7/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : TEODORO SUSKI ME
ADVOGADO : Adriano Suski Donato
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO ORIGINADO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA.
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. CDA. REGULARIDADES. HONORÁRIOS.
A memória discriminativa do cálculo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei
n.º 6.830/80. Considerando que o próprio título eutivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizando o lídimo direito ao
contraditório, não há falar em cerceamento de defesa.
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida
pela embargante, portanto inexiste violação ao art. 2º, § 5º, da Lei de Eução Fiscal.
Honorários mantidos nos termos da sentença, porque de acordo com os precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.