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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.15.003886-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : ROSANE DURKS CASSOL
ADVOGADO : Iracildo Binicheski e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Eder Mauricio Pezzi Lopez e outros
APELADO : SOELI BOENO CAMARGO
ADVOGADO : Soeli Boeno Camargo
APELADO : CLASSMANN ADVOGADOS SOC/ CIVIL
ADVOGADO : Darci Cacildo Classmann
EMENTA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA.
Inexistindo situação litigiosa entre a autora e a Cai Econômica Federal, que comporte atuação jurisdicional para sua composição,
impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.