TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025155-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007

—————————————————————-

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025155-9/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELANTE : PLUG PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA/

ADVOGADO : Lizandro dos Santos Muller

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LEI 9.430/96. APLICAÇÃO DO

ARTIGO 106 DO CTN. SELIC. HONORÁRIOS.

1. Aplicação do artigo 106 do CTN para reduzir o percentual da multa mora para 20%, previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº.

9.430/96, montante proporcional e adequado para a finalidade a que se destina a aludida sanção que não configura o confisco.

2. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar

qualquer afronta à Constituição Federal.

3. Configurada a sucumbência recíproca, a sentença não comporta reforma no ponto.

6. Remessa oficial e apelações improvidas.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de julho de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025155-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2004-71-00-025155-9-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 02 jun. 2025