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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025155-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : PLUG PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA/
ADVOGADO : Lizandro dos Santos Muller
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LEI 9.430/96. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 106 DO CTN. SELIC. HONORÁRIOS.
1. Aplicação do artigo 106 do CTN para reduzir o percentual da multa mora para 20%, previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº.
9.430/96, montante proporcional e adequado para a finalidade a que se destina a aludida sanção que não configura o confisco.
2. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar
qualquer afronta à Constituição Federal.
3. Configurada a sucumbência recíproca, a sentença não comporta reforma no ponto.
6. Remessa oficial e apelações improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de julho de 2007.