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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.014508-5/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : LUIS CARLOS REISCHAK JUNIOR
ADVOGADO : Cesar Pereira Lima Lopes e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA.
DESCLASSIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
O avaliador deve curar para garantir condições regulares de avaliação, evitando desorganização de rotinas que possa trazer prejuízo
ao candidato em avaliação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação e à remessa oficial, bem como ao agravo retido, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.