—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.001119-0/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MODA ATIVA IND/ E COM/ LTDA/ ME e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS CONFESSADOS. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 46 DA LEI 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O dies a quo do prazo prescricional (Tab)é contado da data da confissão do débito incluído na eução fiscal, que substitui o
lançamento e constitui o crédito tributário.
2. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias, após 1º/03/89, quando entrou em vigor o Sistema Tributário Nacional
(art. 34 do ADCT) passou a ser qüinqüenal.
3. O art. 46 da Lei n.º 8.212/91, foi declarado inconstitucional nesta Corte no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no
AI n.º 2004.04.01.026097-8, em 24/11/2005, por invadir matéria reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146, III, b, da
CF/88.
4. A decretação do transcurso do prazo prescricional, de oficio, encontra fundamento válido no art. 156, inc. V, do CTN.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.