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00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.005086-8/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AUTOR : ELINOR LINS PESSOA DE VASCONCELOS e outros
ADVOGADO : Antonio Fernandes Souza
REU : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% DETERMINADO PELAS LEIS N. 8.622/93 E
8.627/93. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF.
Ação rescisória julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.