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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.026312-0/PR
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : LUCIANO ALAOR BOGO
ADVOGADO : Jose Carlos de Almeida Lemos
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.248/249v
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO EMBARGADA. CORREÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA – VPNI. CARÁTER PROVISÓRIO. LEGALIDADE DA ABSORÇÃO PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA.
INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.358/06.
Embargos de declaração parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro
Lugon, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.