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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009075-0/PR
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : ACACIO BRANDELERO
ADVOGADO : Sabrina Naschenweng Riskalla e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia
tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante.
2. A base de cálculo do imposto de renda não equivale precisamente à grandeza econômico-financeira originária da retenção na
fonte, que incide sobre acréscimo patrimonial aparente, mas não necessariamente efetivo; por isso que há, na declaração de ajuste
anual, saldo a pagar ou a restituir. Se a Receita Federal levou a efeito a devolução do imposto, haverá, possivelmente, crédito
oponível ao contribuinte, pois a restituição se originou da mesma base de cálculo agora considerada não-tributável.
3. A eutada demonstrou o esso de eução, decorrente da compensação dos valores relativos ao título judicial, já restituídos
administrativamente, consoante a conta elaborada pela União, com base nas declarações de rendimentos do eqüente e de imposto
retido na fonte.
4. Embargos parcialmente acolhidos apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.