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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.08.000571-8/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ILDA VIEIRA CORREA
ADVOGADO : Pedro Henrique Tomazini Gomes e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. BAGAGEM
COMPOSTA DE BENS PARTICULARES. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. INAPLICABILIDADE.
Foge à razoabilidade penalizar o impetrante por equívoco praticado pela empresa transportadora ao preencher o Conhecimento de
Transporte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.