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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.006300-6/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Domingues de Brito e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Incabível a impetração de mandado de segurança contra autoridade que não detém competência para a prática do ato que se quer
se desfazer. Precedente do STF.
2. Apelo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.