TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.051277-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.051277-7/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : ELISABETH MARIA JACQUES SCHOLLER

ADVOGADO : Carlos Ronaldo Franca Pinto

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005.

1. A contribuição ao FUSEX é uma prestação pecuniária compulsória, que não possui caráter sancionatório, instituída por lei, com

destinação específica ao custeio da assistência médico-hospitalar aos militares, cobrada por um órgão estatal vinculado ao Ministério

do Exército, enquadrando-se na definição de tributo prevista no art. 3º do CTN.

2. Cuidando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia a partir da data em que

ocorrer a homologação do lançamento, quando se dá a extinção do crédito tributário.

3. No entanto, segundo a orientação trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de

tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.

4. O e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 327043, decidiu, por

unanimidade, que se aplica o prazo prescricional do referido art. 3º da LC 118/2005, às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de

2005, pelo que, na hipótese, encontram-se prescritas as parcelas pleiteadas.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.051277-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-71-00-051277-7-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025