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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003233-9/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : INGO PATZSCH
ADVOGADO : Pedro Roberto Donel e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
CADERNETA DE POUPANÇA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO COLLOR II. FEVEREIRO/91. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Quanto aos valores depositados em caderneta de poupança no mês de fevereiro de 1991 – e que não estavam bloqueados pelo
BACEN -, têm legitimidade passiva ad causam as instituições bancárias para responder por eventuais diferenças de atualização
monetária.
2. As novas regras instituídas pela Medida Provisória n. 294/91, de 31.01.1991, não se aplicam às cadernetas com ciclo mensal
iniciado ou renovado antes de sua edição, devendo, para esses casos, ser mantido o índice de atualização então vigente até a data do
próximo creditamento.
3. Havendo reforma da sentença, são invertidos os ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar, com elusividade, com as custas
e honorários advocatícios, que vão fios em percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, montante que, na linha da
jurisprudência desta Turma, está em sintonia com os critérios fios no art. 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.