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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.11.004421-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Claudio Gehrke Brandao e outros
APELADO : OLMIRO RUI MARMITT
ADVOGADO : Cacius Alberto Schuh e outros
EMENTA
AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
– A necessidade de recálculo da dívida, apontada em ação ordinária revisional cone, conduz à iliquidez dos instrumentos
acessórios do contrato, como as notas promissórias dadas em garantia.
– A teor do Verbete 258 do E. STJ, a nota promissória que guarnece o contrato de abertura de crédito não goza de autonomia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.