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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.002323-7/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Teresinha Ferreira da Silva Moreira e outros
APELANTE : WALTER WASHINGTON CAPUTTI ALONSO e outro
ADVOGADO : Taciana Machado de Bastos e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DE 2%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS
MORATÓRIOS. EXCLUSÃOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista
o disposto na Súmula 297 do STJ.
2. Para contratos bancários a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com
permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art.
5º do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. 5º da lei nº 6.840/80). Etuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula
121 do pretório elso: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
3. É permitida a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais
encargos moratórios e compensatórios. Deve ser calculada pela ta média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do
Brasil, tendo como limite máximo a ta do contrato (Súmula 294/STJ).
4. A multa contratual em contrato celebrado sob a égide da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, deve ser limitada em 2%.
5. Uma vez revisado o contrato e até que os débitos e créditos sejam calculados, não cabe a inscrição do devedor nos cadastros de
inadimplentes, dado que sequer sabe o que realmente pagar.
6. Descabe limitar juros remuneratórios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 4, entendeu, que a norma inscrita no § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC n.º 40/03,
não era de eficácia plena e estava condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele,
a disciplina dos juros. Ademais, a matéria foi pacificada pela Súmula n.° 648 do STF.
7. Os juros moratórios devem ser aplicados em 6% ao ano até a entrada do novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês.
8. Os encargos moratórios resultam de cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplemento.
9. Sucumbência mantida.
10. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
11. Recurso da CEF improvido.
12. Apelo adesivo do autor improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e negar provimento ao apelo adesivo do autor, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.