—————————————————————-
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.033772-8/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Magda Esmeralda dos Santos e outros
APELADO : RONAN DE CARVALHO
ADVOGADO : Rodrigo Cesar Picinin Mungo
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESSARCIMENTO POR DANOS
MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de
causalidade entre o fato e o dano causado.
2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma
preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda
aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois
não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.
3. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é elusivo do correntista, pressupõe necessariamente o conhecimento da
senha pessoal. A instituição financeira não possui mecanismo apto a obstar o saque, em cai eletrônico, mediante a inserção correta
da senha pertinente ao cartão do cliente. O sistema bloqueou a senha após três inserções incorretas. Se efetivamente o autor tivesse
digitado a senha correta, após o segundo aviso de erro, o razoável seria que entrasse em contato com o atendimento da CEF para se
informar, e não digitar novamente, sabendo que isso bloquearia o seu cartão.
4. Assim, considerando que as provas dos autos não revelam qualquer conduta ilícita da CEF, por ação ou omissão, capaz de
estabelecer um nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor, não se pode reconhecer o dever de indenizar da instituição
bancária.
5. Apelação da CEF provida e apelação do autor improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.