TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.030931-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 11/29/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.030931-3/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : ELEONORA FERREIRA COSTA MALLET

ADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO –

“RECIBADO”. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,

complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida

elusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

2. Comprovado, através certidão de tempo de serviço, o efetivo ercício de atividade laborativa perante a Administração Pública,

como “recibado” – funcionário público admitido sem concurso, o que era, até certo ponto, comum anteriormente à CF/1988 -,

impõe-se o cômputo do período trabalhado pelo INSS para fins de concessão de aposentadoria, independentemente do recolhimento

de contribuições previdenciárias, que fica a cargo do empregador.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.030931-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 11/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2000-71-00-030931-3-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-11-29-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024