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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.005816-4/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : WANDERLEI CARDOSO SIQUEIRA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Não tendo ocorrido a citação da Eutada no prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, cabível a
decretação da prescrição, em conformidade com o disposto no art. 174 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.