TRF4

TRF4, 00006 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032034-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/21/2007

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00006 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032034-7/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE :

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –

CRF/RS

ADVOGADO : Antonio Fredo Leivas Baldoino da Silva e outros

AGRAVADO : LABORATORIO PROCHNOW LTDA/

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO DE

APELAÇÃO. ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR A 50 ORTN.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, e desta Corte, pacificou o entendimento de que o cabimento de recurso de apelação

está restrito aos casos em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for superior ao teto de 50 ORTN, fio para efeito de

alçada recursal, sendo admitidos, consoante o disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, apenas embargos infringentes e de declaração

ao próprio juízo prolator da sentença, quando inferior a esse valor.

2. No caso concreto, verifica-se que o valor da eução fiscal, conforme valor dado pela eqüente, em julho de 2007, é de R$

449,14, inferior, portanto, a 50 ORTNs que, na época, equivaliam a R$ 555,56.

3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a jurisprudência

pacifica deste Tribunal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032034-7/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-032034-7-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025