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00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.008836-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ANA MARIA ROSA DA SILVA e outros
ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL DE 3,17%. COMPENSAÇÃO.
VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
Não são os embargos à eução meio apropriado para cobrança de diferenças alegadamente pagas a maior em favor do
segurado/credor na via administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.