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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.07.008297-6/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : LIRA MARIA DE LORENZI GONCALVES
ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR
CÁLCULO DO CREDOR. PROVA DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL.
1. Não houve omissão no acórdão pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia
tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pela embargante.
2. Embargos parcialmente acolhidos apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.