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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2001.71.00.005602-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : VALDECI DEGIAMPIETRO VAZ e outros
ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO.
O acórdão foi omisso ao não se manifestar acerca do fato de que, tratando-se de obrigação de fazer, não há valor embargado
propriamente dito, de modo que não poderia ter servido de base para o cálculo dos honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.