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00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.07.005535-1/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES e outros
ADVOGADO : Geraldine Flavia Perottoni e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IOF. IRRF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. LEI 9.779/99.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A limitação do âmbito de incidência do IOF às operações praticadas por instituições financeiras, não restou estabelecida
constitucionalmente, tampouco no CTN, de modo que não há impedimento a que o legislador ordinário o faça incidir sobre
operações de crédito entre outras pessoas. Válida, pois, a Lei 9.779/99, que dispõe expressamente no sentido de tornar inequívoca a
incidência nas operações realizadas sem a participação de instituições financeiras.
Nos contratos em análise, são previstos critérios de remuneração dos valores mutuados, através da aplicação de tas de juros
usualmente utilizadas no mercado financeiro, não se tratando, desta forma, de simples recomposição de valor, sendo cabível a
incidência de Imposto de Renda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.