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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.000320-8/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : LABORATORIO FOTOGRAFICO REALCOLOR LTDA/
ADVOGADO : Paulo Ernani da Cunha Tatim e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Não se acolhe alegação genérica de nulidade do título eutivo, eis que a CDA goza de presunção legal de regularidade, certeza e
liquidez (LEF, art. 3º).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.