—————————————————————-
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000368-1/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : MARIA ORILDA MOTTA
ADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : SUSELEI SALVALAGGIO SCHMITZ
ADVOGADO : Alendre Borges Dornelles e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO-COMPROVAÇÃO.
CONCUBINATO IMPURO.
1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável.
2. Na hipótese, não restou comprovada sua condição de companheira do segurado falecido tendo em vista que se trata de
concubinato impuro, sem o intuito de vida em comum e constituição de família, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício
de pensão por morte.
3. Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.