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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.006015-1/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : CCP CONSTRUCOES CIVIS LTDA/
ADVOGADO : Lucio Bagio Zanuto Junior e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE DA CDA. ART. 21 DA MP 66/02.
INAPLICABILIDADE.
Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo
Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente
de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida
pela embargante, portanto inexiste violação ao art. 2º, § 5º, da Lei de Eução Fiscal.
Não é possível incidir o benefício da prorrogação de prazo de pagamento instituído pelo art. 21 da MP 66/2002, convertida na Lei nº
10.637/2002 quando os fatos geradores dos débitos eqüendos situam-se em período anterior ao estipulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.