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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.09.002298-6/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : COOPERATIVA BAGEENSE MISTA DE LAS LTDA/ – COBAGELA
ADVOGADO : Lisiani Calvano Pereira e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 25, I, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA
LEGAL. SELIC.
1. É constitucional a contribuição prevista no art. 25, I da Lei 8.212/91, desnecessária lei complementar para sua instituição, a teor
do art. 195, I, II e § 8º, da CF/88, inclusive com as alterações dadas pelas Leis 8.870/83 e 8.540/94, que incluíram o produtor rural
pessoa física empregador e o produtor rural pessoa jurídica, como contribuintes com alíquota incidente sobre a comercialização da
produção rural.
2. Expungir do débito tributário o valor referente à multa legalmente fia tem como conseqüência institucionalizar a arbitrariedade
do contribuinte quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas.
3. A capitalização e a aplicação dos juros de mora acima do limite constitucional de 12% ao ano não viola os princípios da
legalidade por não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que, até o advento da EC nº 40/2003,
estava pendente de regulamentação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.