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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.011352-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CLEONICE DE OLIVEIRA ME
ADVOGADO : Ademir Canali Ferreira e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA FORNECEDORA DE MATÉRIA PRIMA. AUMENTO DE
PREÇOS. FATO IMPREVISÍVEL. MULTA.
Mantida a sentença que desconsiderou como fato imprevisível a permitir o reajuste do contrato o aumento do preço do aço para o
fornecimento de material licitado. O descumprimento do contrato dá ensejo à aplicação da multa de 20% do valor do item registrado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.