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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.01.004377-1/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : DELCIO PEDRO MACHADO
ADVOGADO : Jose Geraldo Ramos Virmond e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marlo Froelich Friedrich e outros
EMENTA
SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. CES. SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO. REVISÃO. SEGURO. DEPOSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL.
Legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do encargo.
A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido
no art. 6º da Lei nº 4.380, de 21/8/1964.
Mantidos os valores dos prêmios do seguro exigidos no contrato, por falta de provas acerca da abusividade dos reajustes aplicados
pelo agente financeiro.
Declarada a quitação parcial da dívida, no limite do consignado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.