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00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.013040-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : VALDIR GUARNIERI SALAZAR e outros
ADVOGADO : Delamar Cesar Pinheiro Ribeiro e outro
EMENTA
PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.
O prazo prescricional das ações em que se postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP é de cinco anos, considerada a natureza
tributária de tal contribuição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.