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00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.00.014657-3/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE :
TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE
CREDITOS S/A
ADVOGADO : Tatiana Bender Carpena de Menezes de Oliveira e outros
EMBARGADO : DALMA JARA e outro
ADVOGADO : Liney Pedro Simao e outros
EMBARGADO : BRASIL BATISTA LEITE
ADVOGADO : Liney Pedro Simao
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Onira Mota Goncalves e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ” EXTRA PETITA “. NULIDADE.
É nulo o julgado que aborda e defere pedido estranho ao litígio. Inteligência do art. 460 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, decretando, de ofício, a nulidade do acórdão embargado, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de março de 2008.